“A decisão da Câmara não produz efeitos sobre o mandato atual”, diz advogado sobre reprovação de contas de 2012 do Prefeito Baiá
Administrador em 25 de março de 2018
Em nota divulgada na tarde desse sábado (24), a Assessoria Jurídica do Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, João Batista de Oliveira (Baiá), comentou as possíveis implicações da reprovação das Contas de Gestão e de Governo do exercício de 2012, último ano do seu segundo mandato, pela Câmara Municipal de Vereadores.
Em sessão realizada na tarde desta sexta-feira (23), o Plenário da Câmara Municipal, rejeitou, por 5 votos a 4, Projeto de Decreto Legislativo elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento favorável a aprovação das Contas de Gestão e de Governo de 2012, e contrário ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que recomendava a reprovação das respectivas contas. O Prefeito precisava de 6 votos para reverter a decisão da Corte de Contas.
De acordo com a nota, assinada pelo advogado Agrimar Rodrigues, a decisão da Câmara pode implicar na inelegibilidade de Baiá, mas não tem efeito direto. “Caso ele registre candidatura a reeleição, o registro pode ser objeto de impugnação, momento no qual a Justiça Eleitoral vai aferir se os motivos que levaram à rejeição das contas implicam em ato doloso de improbidade administrativa. Decidindo nessa direção, o registro será negado”.
“Por outro lado, a decisão da Câmara não produz efeitos sobre o mandato atual. Baiá é e permanecerá sendo Prefeito de Campo Grande do Piauí”, afirma o advogado.
A Assessoria Jurídica afirmou que o pronunciamento da Câmara não obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa e irá buscar judicialmente a anulação da sessão e do julgamento. “Baiá foi comunicado através de terceiro a apenas 48 horas de antecedência da sessão, sem que o ofício objeto da comunicação se referisse à oportunidade de defesa. Sendo assim, Baiá compareceu à sessão tão somente por cordialidade ao Poder Legislativo, pois não teve tempo e nem abertura para preparar sua defesa”, justificou o advogado.
Confira a nota na íntegra:
A decisão da Câmara pode implicar na inelegibilidade de Baiá, mas não tem efeito direto. Caso ele registre candidatura a reeleição, o registro pode ser objeto de impugnação, momento no qual a Justiça Eleitoral vai aferir se os motivos que levaram à rejeição das contas implicam em ato doloso de improbidade administrativa. Decidindo nessa direção, o registro será negado.
Por outro lado, a decisão da Câmara não produz efeitos sobre o mandato atual. Baiá é e permanecerá sendo Prefeito de Campo Grande do Piauí.
Ademais, o pronunciamento da Câmara não obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que Baiá foi comunicado através de terceiro a apenas 48 horas de antecedência da sessão, sem que o ofício objeto da comunicação se referisse à oportunidade de defesa. Sendo assim, Baiá compareceu à sessão tão somente por cordialidade ao Poder Legislativo, pois não teve tempo e nem abertura para preparar sua defesa. Nessa situação, é inevitável se buscar judicialmente a anulação da sessão e do julgamento.
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