Projetos de lei e requerimentos são apresentados durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Padre Marcos
Carmo Neto em 23 de abril de 2022
A Câmara Municipal dos Vereadores de Padre Marcos realizou na noite da última sexta-feira, 23 de abril, a 15ª sessão ordinária da 15ª legislatura.
Projetos de lei e requerimentos são apresentados durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Padre Marcos
Comandada pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Irmão Adão, estiveram presentes também o vice-presidente, Iranildo Francisco, o primeiro-secretário, vereador Bonifácio Dias, o segundo-secretário, vereador Manoel Francisco (Neli) e os vereadores Antônio Chiquinho, Helton João e Ronald Martan.
Na pauta da sessão esteve a apresentação de importantes projetos de lei enviados pela prefeitura municipal, assim como a manifestação de requerimentos e a apresentação do relatório final referente a prestação de contas do exercício financeiro de 2017.
Todos os projetos de lei entregues pelo Executivo foram enviados para as devidas comissões para apreciação e posterior deliberação.
O projeto de lei n° 07/2022 institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Municipio de Padre Marcos-Pl, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Autorizando assim a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Já o projeto de lei n° 08/2022 altera a Lei Municipal n° 562 de 03 de julho de 2017 que fixou as Requisições de Pequeno Valor (RPVS) do Municipio de Padre Marcos em RS 6.000,00 (seis mil reais), levando-se em conta o teto do beneficio do regime geral de previdência social, ocorre que o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) passou a ser de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo necessário o reajuste na Lei Municipal.
O projeto de lei n° 09/2022 estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração com instituição de carreira funcional, dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Já o projeto de lei n° 10/2022 trata sobre a inclusão dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Padre Marcos-PI, disposto na Lei Municipal n° 554/2016.
O projeto de lei n° 011/2022, de autoria do executivo, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Também foi apresentado durante a sessão o relatório n° 01/2022, em resposta ao processo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que dispõe sobre a a aprovação da prestação de contas de governo do municipio de Padre Marcos referente ao exercício financeiro de 2017
A Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Iranildo Francisco, deu um parecer favorável a aprovação das contas públicas. O Presidente da Câmara, vereador Irmão Adão, encaminhou uma intimação para o prefeito Valdinar Silva solicitando a manifestação do gestor sobre o assunto para a posterior votação final do relatório.
Vereador Manoel Francisco (Neli)
Foram apresentados e votados ainda dois requerimentos do vereador Manoel Francisco (Neli). As solicitações foram aprovadas por unanimidade.
O vereador trouxe o requerimento n° 01/2022 solicitando a construção de 01 (um) quebra-molas na Rua Alcebíades Francisco de Araújo, próximo a casa do Senhor Delimar e a Peixaria de Dona Cinês. Já no requerimento n° 02/2022 o vereador Manoel Francisco pediu a construção de 01 (um) quebra-molas na Avenida Anísio Bento de Carvalho, próximo a casa de Ditinho e ao Cemitério Municipal da Cidade
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