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Padre Marcos: Câmara de vereadores em sessão ordinária delibera matérias importantes para o Município!

em 12 de novembro de 2024

No plenário da Câmara Municipal de vereadores de Padre Marcos, situada na rua Anfrísio Macedo, Centro, na última sexta feira 08/11 os vereadores; Iranildo Francisco presidente, Hilda Anália vice presidente, Irmão Bonifácio Dias, Irmão Helton, irmão Adão e GG Macedo, se fizeram presente para a realização de mais uma sessão Ordinária da 15° legislatura do poder legislativo do Municipio de Padre Marcos.

Matérias para apresentação e votação:

PROJETO DE LEI Nº001/2024, de 08 de novembro de 2024. Dispõe sobre a inclusão da “EXPOCANTO ALEGRE” no Calendário de atividades culturais do municipio de Padre Marcos- PI, e dá outras providências. O Vereador HELTON JOÃO DE CARVALHO, Vereador da Câmara Municipal de Padre Marcos-Pl. no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta Casa. Faz saber que encaminha ao Plenário para discussão, deliberação e votação, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Esta lei estabelece a inclusão no calendário de atividade culturais anual do município de Padre Marcos-Pl. a “EXPO CANTO ALEGRE”, feira de exposição caprinos e ovinos realizada anualmente no Povoado Canto Alegre, distrito de Padre Marcos, Estado do Piaui. Enviado as comissões.

Veto total ao Projeto de Lei nº 02/2024, de 04 de abril de 2024, de autoria do Vereador Jeydson Matos de Macedo. Senhor Presidente, Comunico a V. Exa. que, nos termos do art. 66, IV, da Lei Orgánica Municipal, decidi pelo VETO TOTAL, do Projeto de Lei nº 02/2024, de 04 de abril de 2024, de autoria do Vereador Jeydson Matos de Macedo, que “denomina de RONALD MARTAN MACEDO LEAL, a sede da Secretaria Municipal de Saúde de Padre Marcos-PI”. Saliento, inicialmente, que é justo e louvável a homenagem a saudoso ex-Vereador e ex- Enfermeiro efetivo deste municipio, sr. RONALD MARTAN MACEDO LEAL, que partiu repentina e tragicamente desta vida terrena para a eternidade. De forma que, cabe sim e justo a registro de sua eternidade, através de nomeação de prédio ou logrador público com seu nome. Contudo, necessário se faz algumas ponderações, a Secretaria Municipal de Saúde, é um órgão pertencente ao ente federativo municipal, no presente caso, o município de Padre Marcos-Pl. e que, apesar de não possuir autonomia e independências, e dotado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, endereço próprio, cadastros próprios, prestações de contas próprios, de modo que é vinculado a Administração Municipal, mas possui seus parâmetros próprios No mesmo sentido, devido a integração de sistemas que existem entre os órgãos de saúde, seja através do Governo Federal, Governo Estadual, órgãos vinculados como o SUS, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde, além de órgãos de controle externo, como TCE, TCU, CGU, dentre outros, há um cadastro do órgão de saúde pública de Padre Marcos, qual seja, a Secretaria de Municipal de Saúde, em que lá estão cadastrados nomes, endereços e dados fundamentais Além disso, a regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde, sua estrutura, denominação e funcionamento é estabelecido pela Lei de Estrutura Administrativa (Lei nº 470/2010) do Município, de cabo que qualquer alteração no nome ou na estrutura carece de alteração desta Lei Municipal, e não somente por meio de projeto de lei que nomeação de logradouro seja feita.

REQUERIMENTOS:

Requerimento N°004/2024: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Padre Marcos-Pl. JOSÉ BONIFACIO DA SILVA DIAS, vereador com assento nesta casa, vem na forma regimental, REQUERER que depois de ouvido o plenário, a presidência desta casa encaminhe oficio ao senhor prefeito municipal solicitando a Construção de um bebedouro para os animais no Povoado Jurema deste Municipio. JUSTIFICATIVA O Presente se justifica, atendendo a solicitação dos moradores da região, tendo em vistas que a referida comunidade e região não dispõe de estrutura de reservatório do tipo cocheira para oferta de água aos animais como Gado e Ovelhas, a única opção era o barreiro público localizado entre Jurema e Batatas, no entanto, o mesmo se encontra seco devido ao período de estiagem da seca. Aprovado por unanimidade.

Requerimento nº 011/2024: Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal de Padre Marcos-PI. JEYDSON MATOS DE MACEDO, vereador com assento nesta casa, vem na forma regimental, REQUERER que depois de ouvido o plenário, a presidência desta casa oficie o Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para reativação da feira de animais em Padre Marcos-Pl. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma ação necessária que visa incentivar e fortalecer os pequenos produtores e criadores de animais do municipio de Padre Marcos, por meio de feira livre de animais, obedecendo a legislação municipal e regramento dos órgãos pertinentes. Vale salientar que se refere a uma potencialidade do município, que deve ser valorizada, impulsionando a economia, cultura, produção e criação de animais no município e região. Aprovado por unanimidade.

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