Câmara de vereadores, aprova as contas de Governo de 2021 do prefeito Valdinar em sessão extraordinária!

Projeto de Lei nº010/2024 que dispõe sobre a revisão/atualização do Plano Plurianual (PPA-2022/2025) O Plano Plurianual representa, na realidade, a materialização dos compгоmissos assumidos com a população que anualmente são convertidos em programas e ações. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº009/2024 da Loa (lei orçamentária anual 2025) do municipio de Padre Marcos – PI, e da outras providencias. Aprovado por unanimidade.

Veto total ao Projeto de Lei nº 02/2024, de 04 de abril de 2024, de autoria do Vereador Jeydson Matos de Macedo. Senhor Presidente, Comunico a V. Exa. que, nos termos do art. 66, IV, da Lei Orgánica Municipal, decidi pelo VETO TOTAL, do Projeto de Lei nº 02/2024, de 04 de abril de 2024, de autoria do Vereador Jeydson Matos de Macedo, que “denomina de RONALD MARTAN MACEDO LEAL, a sede da Secretaria Municipal de Saúde de Padre Marcos-PI”. Saliento, inicialmente, que é justo e louvável a homenagem a saudoso ex-Vereador e ex- Enfermeiro efetivo deste municipio, sr. RONALD MARTAN MACEDO LEAL, que partiu repentina e tragicamente desta vida terrena para a eternidade. De forma que, cabe sim e justo a registro de sua eternidade, através de nomeação de prédio ou logrador público com seu nome. Contudo, necessário se faz algumas ponderações, a Secretaria Municipal de Saúde, é um órgão pertencente ao ente federativo municipal, no presente caso, o município de Padre Marcos-Pl. e que, apesar de não possuir autonomia e independências, e dotado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, endereço próprio, cadastros próprios, prestações de contas próprios, de modo que é vinculado a Administração Municipal, mas possui seus parâmetros próprios No mesmo sentido, devido a integração de sistemas que existem entre os órgãos de saúde, seja através do Governo Federal, Governo Estadual, órgãos vinculados como o SUS, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde, além de órgãos de controle externo, como TCE, TCU, CGU, dentre outros, há um cadastro do órgão de saúde pública de Padre Marcos, qual seja, a Secretaria de Municipal de Saúde, em que lá estão cadastrados nomes, endereços e dados fundamentais Além disso, a regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde, sua estrutura, denominação e funcionamento é estabelecido pela Lei de Estrutura Administrativa (Lei nº 470/2010) do Município, de cabo que qualquer alteração no nome ou na estrutura carece de alteração desta Lei Municipal, e não somente por meio de projeto de lei que nomeação de logradouro seja feita. Com 7 votos a favor do veto total e 1 voto contra ao veto total.

Após as votações e manifestações dos vereadores, o presidente Iranildo Carvalho fez as considerações finais e encerrou os trabalhos da sessão Ordinária.

Considerando a emissão pelo TCE/PI do Parecer Prévio 160/2023-SPC, foi pela aprovação por unanimidade das Contas de Governo de responsabilidade do gestor Jose Valdinar da Silva, publicado no Diario Oficial Eletrônico do TCE n 165/2023 de 01/09/2023, onde foram apresentados pronunciamentos favoráveis e o Plenário julgou aprovadas e regular as contas de governo do exercício financeiro de 2021, do Municipio de Padre Marcos do Piauí de responsabilidade do Sr. Chefe do Executivo Municipal José Valdinar da Silva.

Decreto Legislativo n°003/2024 de 06 de Novembro de 2024. DECRETA. Art. 1. Ficam aprovadas as contas de governo do exercício financeiro de 2021 do Municipio de Padre Marcos, de Responsabilidade do Sr. Jose Valdinar da Silva, chefe do Executivo Municipal referente as contas de governo, mantendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que as aprovou por unanimidade.  Os Oito vereadores presentes votaram de forma unanime pela aprovação das contas de gestão do exercício financeiro 2021 do prefeito Valdinar Silva.