TCE Autoriza APPM a fazer seu próprio Diário dos Municípios

A decisão do relator foi de que o TCE da liberdade a APPM, para contratar outra empresa que faça o serviço de publicação do Diário.

Sarah Maia em 07 de julho de 2017

Conselheiro Luciano Nunes, do Tribunal de Justiça do Piauí (Foto: Reprodução)

O conselheiro Luciano Nunes, do Tribunal de Justiça do Piauí,  havia pedido vistas da consulta pública que tinha como objetivo  o fim do contrato para publicação impressa do Diário dos Municípios, seguiu  o voto do relator,o colega  conselheiro Jackson Veras. A decisão do relator foi de que o TCE da liberadade a APPM, para contratar outra empresa que faça o serviço de publicação do Diário.  

Com informações da assessoria do TCE, foi apurado que a contratação da empresa pode acontecer desde que garanta a inviolabilidade, segurança e transparência das Prefeituras quanto a divulgação e publicação dos atos. A medida é uma forma de garantir que a fiscalização do Tribunal nas gestões não seja comprometida. Contudo, também ficou determinado que o TCE é quem vai elaborar toda a regulamentação de como deve funcionar a publicação do Diário dos Municípios, deixando definido, por exemplo, se poderá ser feito de forma impressa ou eletrônica.

Os prefeitos do Piauí aprovaram a criação do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios através de assembléia extraordinaria, um espaço virtual próprio que pode fazer a publicação impressa e eletrônica do Diário. Com o novo departamento, a própria APPM passa agora a poder realizar o trabalho para as prefeituras.

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