Padre Marcos | OAB Subseção de Picos entrega parecer sobre Isenção de Alvará para Advogados à Prefeita Williane Kelly
Jackelany Vasconcelos em 13 de fevereiro de 2025
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Picos, por meio de sua Presidente Yana de Moura Gonçalves, realizou a entrega do Ofício Circular nº 01/2025 à Prefeita Wiliane de Padre Marcos, contendo parecer elaborado em conjunto com a Comissão de Estudos Tributários sobre a Isenção de Alvará para Advogados. O documento tem como base a Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) e a Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia.
A entrega contou com a presença da Conselheira Subseccional Núbia Rocha e do Conselheiro Seccional Felipe Rocha, que reforçaram a importância da medida para garantir que os advogados que atuam como profissionais autônomos tenham seus direitos assegurados.
A legislação federal estabelece que atividades econômicas exercidas por pessoa física, classificadas como de baixo risco, estão isentas da obrigatoriedade de obtenção de alvarás e demais autorizações para funcionamento. No entendimento da OAB, a advocacia, quando exercida de forma autônoma, se enquadra nessa categoria, conforme definido na Resolução nº 51/2019.
A entrega do parecer representa um importante passo para a desburocratização do exercício da advocacia na região e reafirma o compromisso da OAB Subseção de Picos com a defesa das prerrogativas dos advogados e o cumprimento das normativas federais.
A OAB segue atuando para garantir que os profissionais da advocacia tenham seus direitos respeitados e possam exercer suas atividades com segurança jurídica e autonomia.
