PIO IX | Sob protestos dos servidores, Câmara aprova projeto de lei que muda regime dos servidores da CLT para estatutário

Sob muito protesto dos servidores locais e representantes dos sindicatos no município, os 10 vereadores presentes, com exceção da vereadora “Santinha” (ausente) e do voto do vereador “Zé Miguel” (presidente), aprovaram o projeto de lei por 6 a 3.

Sarah Maia em 24 de outubro de 2018

Na tarde desta quarta-feira (24), em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de PIO IX, aprovou na sua primeira votação, o Projeto de Lei 08/2017 apresentado pelo executivo municipal, que tem a frente a prefeita Regina Coely (PSB), alterando a mudança do regime dos funcionários públicos do município, da CLT para estatutário.

Os manifestantes lotaram a Casa legislativa dentro e fora do local, na tentativa de barrar tal aprovação, sob alegação de que acreditam mais no regime CLT, visto que são amparados na solidez da leis federais, em vistas de um regime estatutário com leis locais.

Na tentativa de conter a pressão dos Sindicatos presentes, o SINDSERM – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e SIMTEP – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de PIO IX, e também de assegurar a votação, a direção da Câmara Municipal convocou um grande número de policiais militares, cerca de 12 no total, dentre PM’s de Fronteiras e PIO IX, além de seguranças particulares. Do lado de fora da Câmara, servidores queixavam-se de terem sido barrados com a distribuição de senhas que, segundo eles, impôs um limite mínimo de acesso dos cidadão que desejavam acompanhar a sessão. A ação foi duramente criticada pela vereadora da oposição, Eliane Arraes (MDB), justificando que a sede do legislativo é a “casa do povo” e lembrando ainda que em outras sessões são feitos convites para ter a participação da população, enquanto na data de hoje (24) a mesma deparou-se com forte esquema de segurança organizado pelo presidente da Câmara.

Segundo relatou em entrevista a vereadora Eliane Arraes, que também é professora, a votação estava prevista para esta terça-feira (23) em primeiro turno e quarta-feira (24) em segundo turno, porém a data foi revogada através de um mandado de segurança junto ao Ministério Público que, de acordo com a mesma, alertou os legisladores sobre a ilegalidade do processo sem o mínimo de trâmite.

“Eu avalio uma definhes, uma suplantação do direito trabalhista partindo de onde menos deveria partir: da Casa Legislativa, da casa do povo. É uma vergonha e nós lamentamos. A sociedade ansiava por mudança, finalmente renovou o legislativo, e hoje vem apresentar um retrocesso. A gente enfatiza e destaca o fato de que estavam aqui todos os segmentos do setor público representado e ganharam um ‘não’ na cara. Não houve uma argumentação, não houve uma sustentação do porque. Está muito claro, são votos de carta marcada a pedido da prefeita. Eu só lamento, pois são vereadores jovens, vereadores inteligentes, são vereadores que poderiam contribuir muito (…) Quero ressaltar com mais ênfase e lamentação de terem censurado a entrada do servidor público na casa do povo. Então isso é um fato histórico para PIO IX nos seus 129 anos. A gente lamenta que esse fato tenha ocorrido, que funcionários e pessoas desta cidade tenham deixado de entrar aqui por uma limitação promovida pelo presidente desta Casa. Dizer que nós estamos juntos, a classe, nós já nos retiramos da gestão por conta disso, por conta das empreitadas, por conta das tentações contra os nossos direitos e das perseguições. Nós vamos estar junto e trabalhar as emendas, apresentar junto a classe e vamos voltar aqui em um segundo momento para votar o segundo turno”, afirmou a vereadora.

De acordo com a vereadora, em defesa das classes dos servidores e unida aos sindicatos, os esforços serão concentrados em dialogar junto aos demais legisladores no objetivo de reverter o resultado em segundo turno.

“O próximo passo é seguir tentando sensibilizar algum dos vereadores, legisladores, inclusive nós temos aí dois juristas, professor, temos um enfermeiro. Sensibilizar e fazer com que a gente conquiste o próximo voto para que não passe, pois é muito danoso para nós, é uma ameaça”, relatou a vereadora, concluindo ainda que caso seja aprovado após o segundo turno, a luta será através de um mandado de segurança, justificado segundo ela por transgressão das regras da Casa ao que prevê a realização de sessões extraordinárias, e posteriormente na confiança de revogação após as próximas eleições municipais, as quais ela espera a maioria na Câmara.

Em sua fala na plenária, Eliane Arraes fez fortes críticas a condução dos trâmites para votação do projeto. “Rasgaram o regimento dessa casa e a lei orgânica, como tantas vezes, passando por cima de todos os trâmites”, afirmou. A vereadora disse ainda que solicitou uma audiência para debater o projeto junto a classe, bem como pediu a Prefeitura Municipal que enviasse um contador e um advogado para explicar e assessorar sobre o projeto, porém ambos os pedidos foram negados.

Questionado por Eliane Arraes sobre a aceleração da sessão extraordinária, o presidente da Câmara, vereador José Miguel de Sousa, o “Zé Miguel” (PT), justificou a condução dos trâmites.

“Eu não vejo possibilidade de mudar alguma coisa aí. Esse projeto já veio várias vezes, na verdade existem as pessoas que querem discutir, mas muitos nem compreendem muito (…) eu já discuti esse projeto algumas vezes e da forma que ele está vindo agora, muitas vezes a discussão não está indo no norte certo. Então simplesmente eu coloco em votação, vou colocar. Se for aprovado, então vai. Se não for, então não será”, ressaltou “Zé Miguel”.

Voto a favor do projeto, o vereador Francisco Luiz Viana Neto manifestou-se em defensa da mudança de regime dos servidores. “O regime celetista, o benefício que nos dá é o FGTS. Mas se bem que na época da aposentadoria, incide o fator previdenciário. Que é algo em torno de 15% em torno da aposentadoria, por isso tem um monte de gente que não se aposenta na data para trabalhar mais para aumentar, suplementar essa renda. Enquanto que no estatutário a aposentadoria é feita de forma integral. Se você fizer o cálculo de um aposentado do setor celetista, com o 13º salário, a cada seis meses ele perde um mês de salário, devido esse fator previdenciário. Então ao invés de ter treze, ele tem onze. Enquanto no estatutário ele tem treze salários (…)”, afirmou.

Em uma fala ressaltando conquistas históricas dos trabalhadores, a Presidente do Sindicato, professora Luciene Amorim, ressaltou sua posição contra o projeto ora colocado em votação, dando ênfase a segurança do regime CLT em contrapartida ao estatutário, que segundo a mesma, poderá ser adaptado ‘ao bel prazer’ daqueles que detém este poder hoje e futuramente, seguindo condições políticas. “Nós não somos idiotas, não somos burros e nós não aceitamos, protestamos! O SIMTEP protesta contra o regime jurídico único, o estatutário (…) estamos aqui para impor a nossa condição” colocou a professora.

Voto contra, o vereador Dulcídio (PP) em plenária manifestou-se com indignação ao projeto ora posto a aprovação, destacando o público presente como servidores em defesa de seus direitos e contra ao que ele chamou de “perseguição da prefeita”. Dulcídio falou ainda sobre o risco de atraso nos salários, ressaltando a necessidade de economia do município, porém de outras formas, que não prejudiquem os servidores, sobretudo em detrimento de uma administração que futuramente irá sair, enquanto os servidores celetistas ficarão.

“Esse projeto foi feito na calada da noite, escondido no pé do servidor. Eu estava em Teresina na segunda-feira a tarde quando recebo a surpresa da funcionária Silvana, (dizendo) que tinha uma Sessão Extraordinária ontem às 3 horas da tarde. É um absurdo se fazer isso aqui escondido! Isso aqui tinha que ser discutido com os servidores, não é em cima do grito, da maneira como estava para acontecer, uma sessão ontem e outra hoje. Tem que ser discutido porque o servidor é o maior prejudicado. Se em outros municípios já passaram, pode até alguns está se dando bem, mas também se sabem de dezenas que não está se dando bem. Isso é errado (…) Com certeza eu voto contra! Eu voto contra até o fim!”, afirmou o vereador.

Segundo a presidente do SIMTEP, Luciene Amorim, em anos anteriores foi tentado um diálogo com a gestão municipal, porém sempre sem alcançarem um denominador comum. A prefeita não participou da Sessão Extraordinária da Câmara nesta quarta-feira (24).

A segunda etapa de votação está prevista para a próxima terça-feira (30).