Câmara Municipal de Pio IX discute e aprova Projetos em sessão extraordinária

Carmo Neto em 28 de junho de 2023

Na noite desta terça-feira, 27 de junho, a Câmara Municipal de Pio IX-PI realizou uma sessão extraordinária com o objetivo de legalizar e regularizar a destinação de emendas parlamentares dos vereadores para áreas específicas do município. A sessão contou com a discussão e votação de importantes projetos.

O principal item da Ordem do Dia foi o Projeto de Lei nº 11, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal visando a implementação do programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta baseia-se na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, bem como nas instruções normativas do Ministério das Cidades.

Além disso, foi apresentada a Proposta de Emenda Aditiva 01/2023 à Lei Orgânica Municipal (LOM), que tem como objetivo incluir o Artigo 118-A na Lei Orgânica do Município de Pio IX.

Essa inclusão visa adotar, no processo legislativo orçamentário municipal, as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas nas Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015, nº 100, de 26 de junho de 2019, e nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Vereador Geraldo Abrahão pediu vista do Projeto

Durante a discussão, o vereador Geraldo Abrahão solicitou vistas do projeto, mas o presidente Carlito Pedro negou o pedido e deu continuidade à discussão.

Vereador José Miguel

O vereador José Miguel de Sousa explicou o seu posicionamento favorável ao projeto:

“Essa é uma adequação da nossa lei orgânica para a Constituição Federal que vai permitir para nós vereadores indicar onde o orçamento pode ser aplicado. Já que estamos cientes das demandas da população e isso vai nos permitir impor locais e áreas importantes para investimentos, nos dando liberdade para atender as solicitações do nosso povo.”

Vereador Guto Costa

O vereador Guto Costa também expressou seu apoio ao projeto, elogiando o presidente da Câmara pela coragem de promover iniciativas que beneficiam a população e colocam recursos nas mãos dos vereadores para auxiliar os cidadãos.

“O projeto é importante! Parabenizo o presidente dessa Casa que tem coragem de dizer o que muitos não têm. Eu jamais seria contra a um projeto que favorece o povo e também coloca o orçamento em nossas mãos para ajudar a população.”

Vereadora Domitilia Lopes

Já a vereadora Domitilia Lopes ressaltou que o valor destinado ao reparte no orçamento é insignificante para a prefeitura e destacou que a emenda é permanente, não se restringindo apenas ao gestor atual.

“Aqui estamos questionando um valor que é irrisório para a prefeitura. Houve a discussão na nossa bancada das áreas em que os recursos serrão empregados. Essa emenda é para sempre, não somente para esse gestor que está aí.”

Vereadora Eliane Bezerra

A vereadora Eliane Bezerra enfatizou que, embora ainda não tenha se posicionado contra o projeto, não teve tempo suficiente para discuti-lo detalhadamente. Ela afirmou que seu objetivo ao também solicitar vistas era aprimorar a discussão.

“Em nenhum momento me posicionei contra esse projeto. Não tivemos acesso e nem discutindo o orçamento com o prefeito. O meu mandato é livre e quem manda nele não é o prefeito. Não tive tempo de discutir esse projeto que é complexo, eu estudei e me informei sobre o projeto, mas ainda não me posicionei contra. O objetivo do pedido de vista é aprimorar a discussão.”

Aprovação

Após os pronunciamentos dos vereadores, o projeto foi submetido à votação, resultando em 7 votos a favor, 2 abstenções e 1 voto contrário. A sessão foi suspensa por 5 minutos e, em seguida, anunciou-se a aprovação do Projeto de Lei.

Carlito Pedro

O vereador presidente, Carlito Pedro, anunciou a aprovação e afirmou que os vereadores que não votaram a favor têm a liberdade de buscar recursos jurídicos para contestar a decisão. Ele ressaltou que o projeto concede aos vereadores o direito de destinar recursos para beneficiar a população de Pio IX e que a Câmara está disposta a lutar na justiça, se necessário.

“O recurso está garantido, está na LDO, existe a previsão, está na Constituição. Existe apenas uma divergência na Lei Orgânica em que estamos tentando organizar. O projeto foi aprovado, os vereadores que não votaram a favor podem ficar a vontade para recorrer juridicamente. Sabemos que esse é um projeto que permite com que os vereadores tenham o direito de destinar recursos para beneficiar o povo de Pio IX e iremos brigar na justiça de preciso for.”